DECRETO N° 16.960, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:

Art. 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa Técnica n° 1 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, para fins de cobrança do preço público de que trata o Decreto n°16.959 de 22/11/95.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 23/11/1995 p. 12, col. 2

DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1995