DECRETO Nº 1.632, DE 09 DE MARÇO DE 1971
Cria funções em comissão na Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista os pareceres das Secretarias de Governo e Administração no Processo nº. 39 317/70,
Art. 1º. - Ficam criadas 4 (quatro) Funções em Comissão de Juiz da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, Símbolo FC-2, a serem providas pelos Representantes Efetivos do Distrito Federal, escolhidos na forma do artigo 265, da Lei nº. 4191, de 24 de dezembro de 1962.
Art. 2º. - Os Juízes Efetivos, Representantes do Distrito Federal, e dos Contribuintes, perceberão uma gratificação de representação no valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) mensais. (Legislação Correlata - Decreto 7595 de 15/07/1983) (Legislação Correlata - Decreto 16624 de 18/07/1995)
Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo será reajustada sempre que houver majoração de vencimentos dos funcionários públicos do Distrito Federal, obedecendo-se a mesma proporção. (Legislação Correlata - Decreto 7595 de 15/07/1983) (Legislação Correlata - Decreto 16624 de 18/07/1995)
Art. 3º. - Aos Juízes Efetivos é vedado o desempenho de qualquer outro cargo, função ou emprego público, inclusive participar de outro Curso de deliberação coletiva.
Art. 4º. - Aplica-se à Junta de Recursos Fiscais o disposto no Decreto nº. 918, de 7 de janeiro de 1969.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão á conta de dotações próprias da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
Art. 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de março de 1971
83º da República e 11º de Brasília.
Retificado no DODF de 23/03/1971, pág. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 10/03/1971 p. 4, col. 3
DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1971