DECRETO N° 14.385 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992

(revogado pelo(a) Decreto 34128 de 30/01/2013)

~~Acrescenta peças ao Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.~~

~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :~~

~~Art. 1° Ficam criados os distintivos de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Diretor, Chefe e Comandante de Organização Policial Militar, descritos e usados conforme Anexo I.~~

~~Art. 2° Passa a integrar os uniformes da Polícia Militar a Bandeira do Distrito Federal em tamanho reduzido.~~

~~Parágrafo único. A Bandeira será usada e confeccionada conforme Anexo I.~~

Art. 3° O Bastão de Comando, previsto no artigo 45, item n° 6 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n° 6.580, de 03 de abril de 1985, será confeccionado conforme Anexo I.

~~Art. 4° Fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses para implantação das peças de que trata o presente Decreto.~~

~~Art. 5° O Aluno-Oficial, o Cabo e o Soldado têm direito, por conta do Distrito Federal, a peça que se refere o artigo 2° deste Decreto.~~

~~Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 18 de novembro de 1992.~~

~~104° da República e 33° de Brasília~~

~~JOAQUIM DOMINGOS RORIZ~~

~~Os anexos constam no DODF.~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 19/11/1992~~ p. 4, col. 3