DECRETO N° 13.157, DE 26 DE ABRIL DE 1991
Revoga dispositivo do Decreto n° 11.531, de 05 de abril de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica revogado o artigo 7°, do Decreto n° 11.531, de 25 de abril de 1989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80 de 29/04/1991 p. 6, col. 2
DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1991