DECRETO Nº 40.801, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00391-00000404/2020-62, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL.
Art. 2º Ficam transferidos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.
Art. 4º Compete ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 40.801, de 21 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-06, 01, (código SIGRH 02900605) - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO I - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 02900669) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - DIRETORIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 02900688) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I – Administrador de Parques, CC-06, 01 (código SIGRH 02900690) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO II – Administrador de Parques, CC-06, 01 (código SIGRH 02900695).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.801, de 21 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL – BANCO DE CARGOS – CNE-07, 01; CPE-06, 01; CPC-06, 02.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.801, de 21 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-06, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO I - Assessor, CPC-06, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - DIRETORIA DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS – Diretor, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, Edição Extra de 21/05/2020 p. 3, col. 2
DODF nº 79, Edição Extra, seção 1 e 2 de 21/05/2020