SINJ-DF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 25 DE MAIO 2018 (*)

Regulamenta os procedimentos e normas no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para o pagamento e recepção de Resíduos da Construção Civil - RCC na Unidade de Recebimento de Entulhos.

A DIRETORA-PRESIDENTE do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 94, incisos XII e XVII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 35.972, de 04 de novembro de 2014, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar os procedimentos do pagamento e recepção de resíduos da construção civil conforme a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, a Lei Distrital nº 4.704, 20 de dezembro de 2011, e o Decreto Distrital nº 37.782, de 18 de novembro de 2016, e a recepção dos resíduos de podas e galhadas, oriundos dos serviços públicos e de serviços particulares na Unidade de Recebimento de Entulho - URE do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições:

I resíduos da construção civil Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:

a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;

b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;

c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios, etc.) produzidas nos canteiros de obras.

II - resíduos da construção civil segregado: são resíduos apenas de Classe A, sem outro tipo de resíduo misturado;

III - resíduos da construção civil não segregados: são resíduos de Classe A misturados com outro tipo de resíduo;

IV - resíduos de podas e galhadas: são resíduos verdes provenientes de arborização urbana, classificados como resíduos Classe II - não perigosos;

V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos, em formato padronizado pelo Poder Executivo, que declara gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino.

Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa os resíduos de podas e galhadas serão considerados resíduos não segregados.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3°. Poderão ser dispostos na URE os resíduos da construção civil, segregados e não segregados, definidos pela Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas atualizações, e os resíduos de podas e galhadas.

Art. 4º. O SLU/DF manterá 02 áreas distintas na URE:

I - uma área para a descarga das cargas de resíduos da construção civil segregados, Classe A; e

II - uma área para a descarga das cargas de resíduos da construção civil não segregados.

Parágrafo único. As cargas com resíduos de podas e galhadas serão descarregadas na área de resíduos não segregados.

Art. 5º Somente será permitido, na unidade, o acesso de veículos que estiverem devidamente cadastrados no Sistema de Gestão dos Resíduos da Construção Civil, disponível no sítio do SLU/DF (www.slu.df.gov.br), e devidamente acompanhados do Controle de Transporte de Resíduos (CTR).

§1°. Os veículos tratados neste artigo devem estar cadastrados no sistema de pesagem, com peso sem carga.

§2º. O transportador deverá informar no CTR se, a carga, em movimentação é composta por resíduos segregados ou não segregados.

Art. 6º. As cargas de resíduos que não atenderem às condições de recepção não poderão ser recebidas, e o transportador receberá uma comunicação por escrito com assinatura do responsável operacional, na qual irão constar os motivos pelos quais os resíduos não foram recebidos e orientação sobre a sua destinação adequada.

Art. 7º. Os veículos transportadores de RCC deverão estar devidamente cobertos com lona.

Parágrafo único. A cobertura dos veículos de que trata este artigo só poderá ser retirada dentro da URE, após pesagem e em local apropriado definido pelo técnico responsável pela unidade.

Art. 8º. As caçambas deverão estar identificadas com a numeração correspondente à gerada no Sistema.

Parágrafo único. Somente serão recepcionadas caçambas com numeração identificada.

Art. 9º. O acesso à área de disposição de RCC é restrito ao motorista do veículo e, quando necessário, aos ajudantes de descarga devidamente uniformizados e autorizados por servidores do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Parágrafo único. Caso o transportador apresente resistência no cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o técnico responsável pela unidade deverá solicitar apoio à vigilância patrimonial, caso seja necessário registrar ocorrência policial e comunicar à Diretoria de Limpeza Urbana - DILUR/SLU/DF, bem como aos demais órgãos envolvidos, para adoção das medidas cabíveis.

CAPÍTULO III

DAS CONDUTAS A SEREM SEGUIDAS NO ÂMBITO DA UNIDADE DE RECEBIMENTO DE ENTULHOS

Art. 10. É vedada a permanência de caçambas nas dependências da Unidade de Recebimento de Entulho.

Parágrafo único. As caçambas abandonadas nas dependências da URE serão retiradas pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal- AGEFIS.

Art. 11. É vedada a circulação do veículo com a tampa da caçamba aberta ou descoberta.

Art. 12. É vedado o tráfego de pessoas fora da boleia do caminhão.

Art. 13. O tráfego de veículos na URE deverá obedecer às normas de trânsito vigentes e as sinalizações presentes nas vias de circulação, sob pena de suspensão da autorização para disposição de RCC na unidade.

Art. 14. A carga das caçambas passará por inspeção visual no local de descarga para certificação da diferenciação dos resíduos da construção civil: segregado ou não segregado.

Art. 15. Na pesagem, o técnico do SLU indicará ao transportador o local adequado para descarga dos resíduos segregados e não segregados, conforme informado no CTR.

Art. 16. A carga que, após inspeção visual, for constatado o percentual que ultrapasse a 20% de resíduos orgânicos, será retirada da URE. Caso haja resistência, a AGEFIS será acionada.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 17. A cobrança para a disposição dos resíduos será mediante preço público fixado pela Resolução nº 14/2016 e posteriores alterações, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA.

Parágrafo único. A cobrança para disposição de resíduos da construção civil inspecionada na caçamba estará condicionada à diferenciação do resíduo segregado ou resíduo não segregado.

Art. 18. Para cobrança dos resíduos de podas e galhadas será considerado o preço público de resíduos não segregados.

Art. 19. O contratante/transportador poderá pagar o preço público por caçamba ou por tonelada de resíduos, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º, art. 13-A da Resolução nº 14/2016 - ADASA, com a redação incluída pela Resolução nº 09/2018 - ADASA.

Art. 20. Será de responsabilidade do contratante/transportador informar ao SLU a opção de pagamento.

§1º. O contratante/transportador deverá informar ao SLU, a opção de pagamento para a disposição final no prazo de 10 dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, mediante atualização do cadastro no sistema ou envio de documento ao SLU/DF.

§2°. Quando o transportador não informar a opção de pagamento, será considerado pagamento por tonelada.

Art. 21. Cada nova alteração da opção de pagamento (por caçamba ou por tonelada de resíduos), contará somente para o mês subsequente, para fins de cobrança.

Art. 22. No caso de descarga de veículo com duas caçambas, uma com resíduos segregados e outra com resíduos não segregados, e a opção de pagamento for por tonelada de resíduos, será considerado o preço público de resíduos não segregados.

Art. 23. No caso de descarga de veículo com duas caçambas, uma com resíduos segregados e outra com resíduos não segregados, e a opção de pagamento for por caçamba, será considerado o preço fixo em valor equivalente ao cobrado de 6 toneladas de resíduos, para cada caçamba, multiplicado aos preços definidos na Resolução ADASA nº 14/2016 e posterior alterações, para os resíduos segregados e não segregados.

Art. 24. Todas as cargas serão pesadas independentemente da opção de pagamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. É vedada a entrada e permanência de menores de 18 anos no âmbito da URE.

Art. 26. É vedada a recepção de cargas de resíduos sólidos domiciliares para disposição final da URE.

Art. 27. É vedada qualquer atividade de catação no âmbito da URE.

Art. 28. É vedado qualquer tipo de desacato ao servidor público no âmbito da URE, conforme Art. 331 - Decreto-Lei nº 2.848/40.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HELIANA KÁTIA TAVARES CAMPOS

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(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 101, de 28/05/2018, pág. 9.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 10/07/2018