DECRETO N° 12.240, DE 01 DE MARÇO DE 1990

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 22, do Decreto n° 1.596, de 27/01/73, alterado pelo de n° 4.620, de 05/04/79.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1° — O Parágrafo único do art. 22 do Decreto n° 1.596, de 27/01/73, alterado pelo de n° 4.620, de 05 de abril de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 - ..........................................................

Parágrafo Único — Por motivo de força maior, quando se tratar de condecoração de personalidade estrangeiro ou para proceder as condecorações aprovadas nas reuniões previstas no art. 14 do presente Decreto, a entrega poderá ser feita em qualquer outra data, previamente fixada pelo Governador do Distrito Federal".

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de março de 1990

102° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

JORGE CAETANO

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42 de 02/03/1990 p. 3, col. 1

DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1990