SINJ-DF
LEI Nº 49, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 49, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989
DODF DE 26.10.1989
(VIDE - Lei nº 681, de 25 de março de 1994)

(VIDE - Decreto n° 21.784, de 5 de dezembro de 2000)

Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São transformados na estrutura básica da administração do Distrito Federal:

I - a Secretaria de Serviços Sociais, em Secretaria de Desenvolvimento Social;

II - a Secretaria de Viação e Obras, em Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

III - a Secretaria de Serviços Públicos, em Secretaria de Transportes;

IV - a Secretaria da Cultura, em Secretaria de Cultura e Esporte.

Art. 2º - São alteradas as denominações da Secretaria do Governo para Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Finanças para Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - Os assuntos compreendidos na competência das Secretarias são os seguintes:

I - Secretaria de Planejamento - SEPLAN: pesquisa, previsão, planejamento, orçamento, sistema de informações, avaliação, controle, informática, organização e métodos e supervisão das Administrações Regionais;

II - Secretaria de Administração - SEA: administração de pessoal, de material, de transporte oficial, de documentos e comunicação administrativa e de patrimônio;

III - Secretaria da Fazenda - SEF: administração tributária, administração financeira, contabilidade e controle interno;

IV - Secretaria de Educação - SE: ensino de I e II graus, assistência ao educando e fiscalização do ensino;

V - Secretaria de Saúde - SES: saúde pública, assistência médica, odontológica, hospitalar e vigilância epidemiológica e sanitária;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS: assistência ao menor e ao idoso carentes, promoção da integração dos deficientes na sociedade, assistência comunitária, regulação de necrópoles e promoção do atendimento habitacional da população;

VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU: urbanismo, arquitetura, engenharia, paisagismo, obras públicas, tratamento e abastecimento de água, coleta e destinação de esgoto e lixo, energia elétrica, fontes alternativas de energia, iluminação publica e saneamento;

VIII - Secretaria de Transportes - ST: sistema viário, transportes coletivos, individual e de carga, operação e manutenção de infra-estrutura para passageiros, concessão, permissão e controle da operação de transportes e política tarifária para o transporte público;

IX - Secretaria de Agricultura e Produção - SAP: agricultura, organização agrária, produção animal e vegetal, promoção e extensão rural, cooperativismo rural, irrigação, açudagem, armazenagem, meteorologia e abastecimento;

X - Secretaria de Segurança Pública - SSP: formulação da política de segurança pública, prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento e defesa civil e coordenação operacional de sua execução pelos órgãos de segurança, sistema penitenciário, educação, controle e fiscalização do trânsito e tráfego e engenharia de trânsito;

XI - Secretaria de Cultura e Esporte - SCE: processo e memória cultural da população,patrimônio artístico, histórico e documental, tradição, folclore, esporte amador e lazer;

XII - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo - SICT: controle do desenvolvimento industrial e comercial, regulação das atividades industriais e comerciais, assistência empresarial, promoção e controle do desenvolvimento turístico;

XIII - Secretaria do Trabalho - STb: estudos e pesquisa sobre mão-de-obra e formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra, assistência e integração social do trabalhador, assistência às associações comunitárias, classistas e sindicais, mercado de trabalho, sistema de emprego, salário e renda do trabalhador e política de lazer para o trabalhador;

XIV - Secretaria de Comunicação Social - SCS: comunicação social do Governo, levantamento e pesquisa de opinião pública, publicidade, propaganda e defesa do consumidor;

XV - Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC: proteção, preservação e vigilância ambiental, prevenção à erosão, promoção, estímulo e controle do desenvolvimento científico e tecnológico e pesquisa científica e tecnológica.

Art. 4º - Integram ainda a estrutura básica da administração do Distrito Federal, o Gabinete do Governador, constituído do Gabinete Civil e do Gabinete Militar, o Gabinete do Vice-Governador e a Procuradoria-Geral.

Parágrafo único - Os assuntos compreendidos nas competências dos órgãos de que trata este artigo são os seguintes:

I - Gabinete Civil - GC: assistência ao Governador em suas ações política e social;

II - Gabinete Militar - GM: assistência nos assuntos de natureza militar e segurança do Governador;

III - Procuradoria Geral - PRG: representação judicial do Distrito Federal nas ações e feitos como autor, réu, assistente ou oponente, assistência e consultoria jurídica ao Governador e aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Assistência Jurídica aos necessitados.

Art. 5º - São alteradas as denominações dos seguintes cargos de natureza especial;

I - Secretário do Governo, para Secretário de Planejamento;

II - Secretário de Finanças, para Secretário da Fazenda;

III - Secretário de Serviços Sociais, para Secretário de Desenvolvimento Social;

IV - Secretário de Viação e Obras, para Secretário de Desenvolvimento Urbano;

V - Secretário de Serviços Públicos, para Secretário de Transportes;

VI - Secretário da Cultura, para Secretário de Cultura e Esporte.

Art. 6º - São mantidos os seguintes cargos de natureza especial:

I - Secretário de Administração;

II - Secretário de Educação;

III - Secretário de Saúde;

IV - Secretário de Agricultura e Produção;

V - Secretário de Segurança Pública;

VI - Secretário da Indústria, Comércio e Turismo;

VII - Secretário do Trabalho;

VIII - Secretário de Comunicação Social;

IX - Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

X - Chefe do Gabinete Civil;

XI - Chefe do Gabinete Militar;

XII - Procurador Geral; e

XIII - Consultor Jurídico.

Art. 7º - São extintos, na estrutura da administração do Distrito Federal, os seguintes órgãos de deliberação coletiva:

I - Conselho do Desenvolvimento Econômico;

II - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural;

III - Conselho Consultivo dos Deficientes Físicos;

IV - Conselho de Alta Tecnologia;

V - Conselho do Trabalho;

VI - Conselho Supervisor das Unidades de Conservação e Áreas Protegidas Administradas pelo Distrito Federal;

VII - Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia;

VIII - Comissão Técnica para Formulação da Política de Transporte Coletivo.

Art. 8º - São mantidos na administração do Distrito Federal, com as atuais competências, composição e classificação, nos órgãos especificados, os seguintes colegiados:

I - Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente - Gabinete do Governador;

II - Conselho de Desenvolvimento Industrial - Gabinete do Governador;

III - Conselho de Política de Pessoal - Secretaria de Administração;

IV - Conselho de Saúde - Secretaria de Saúde;

V - Conselho de Educação - Secretaria de Educação;

VI - Conselho de Cultura - Secretaria de Cultura e Esporte;
(VIDE - Lei nº 111, de 28 de junho de 1990)

VII - Conselho de Transporte Público Coletivo - Secretaria de Transportes;

VIII - Conselho dos Direitos da Mulher - Secretaria do Desenvolvimento Social;

IX - Conselho Penitenciário - Secretaria de Segurança Pública;

X - Conselho de Entorpecentes - Procuradoria Geral;

XI - Conselho Regional de Desportos - Secretaria de Cultura e Esporte;

XII - Conselho Rodoviário - Departamento de Estradas de Rodagem;

XIII - Conselho de Trânsito - Departamento de Trânsito;

XIV - Conselho de Desenvolvimento Social - Secretaria de Desenvolvimento Social;

XV - Comissão de Coordenação do Tratamento da Informação - Secretaria de Planejamento;

XVI - Comissão de Licitação - Secretaria de Administração;

XVII - Comissão de Campanha de Incentivo à Arrecadação - Secretaria da Fazenda;

XVIII - Comissão de Encargos Educacionais - Secretaria de Educação;

XIX - Junta de Recursos Fiscais - Secretaria da Fazenda;

XX - Junta de Controle do DER-DF;

XXI - Junta de Controle do DETRAN-DF;

XXII - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, em número de 2 (duas) - Departamento de Trânsito.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica à Comissão de Licitação, que contará com sete membros efetivos e igual número de suplentes, divididos em duas câmaras.

Art. 9º - O Distrito Federal é dividido em doze Regiões Administrativas: Plano Piloto, Cruzeiro, Guará, Núcleo Bandeirante, Gama, Samambaia, Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina e Paranoá.

Art. 9º - O Distrito Federal é dividido em doze Regiões Administrativas: Brasília, Cruzeiro, Guará, Núcleo Bandeirante, Gama, Samambaia, Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina e Paranoá.
(ALTERADO - Lei nº 110, de 28 de junho de 1990)

Parágrafo único - Os limites das Regiões Administrativas de que trata este artigo, incluindo áreas urbanas, rurais e de expansão urbana, serão fixados por ato do Governador.

§ 1º - Os limites das Regiões Administrativas de que trata este artigo, incluindo áreas urbanas, rurais e de expansão urbana, serão fixados por ato do Governador.
(RENUMERADO - Lei nº 110, de 28 de junho de 1990)

§ 2º - A divisão administrativa do Distrito Federal, na forma constante desta Lei, não implica em alteração da área de preservação do conjunto urbanístico de Brasília, constituído em decorrência do Plano Piloto traçado para a cidade.
(INSERIDO - Lei nº 110, de 28 de junho de 1990)

§ 3º - A cada Região Administrativa corresponderá uma Administração Regional chefiada por um Administrador, de livre nomeação do Governador, escolhido entre pessoas de reconhecida idoneidade, a quem corresponderá o cargo de natureza especial - Administrador Regional.
(INSERIDO - Lei nº 110, de 28 de junho de 1990)

Art. 10 - Para fins de implantação das Administrações Regionais do Plano Piloto, de Samambaia e do Paranoá, são criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, as seguintes funções:

Art. 10 - Para fins de implantação das Administrações Regionais de Brasília, Samambaia e do Paranoá, são criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, as seguintes funções:
(ALTERADO - Lei nº 110, de 28 de junho de 1990)

I - do Grupo Direção e Assessoramento Superiores:

a) 03 - Administrador Regional - Código LT-DAS-101.4;

b) 10 - Diretor de Divisão - Código LT-DAS-101.2;

c) 06 - Assessor - Código LT-DAS-102.2;

d) 03 - Chefe de Serviço - Código LT-DAS-101.1;

II - do Grupo Direção e Assistência Intermediárias:

a) 15 - Chefe de Seção - Código DAI-111.6;

b) 37 - Chefe de Seção - Código DAI-111.3;

c) 06 - Assistente - Código DAI-112.6;

d) 14 - Assistente - Código DAI-112.3;

e) 13 - Secretário Administrativo - Código DAI-112.3.

Art. 11 - São alteradas as denominações das seguintes funções de confiança da Tabela de Pessoal do Distrito Federal:

I - Administrador do Núcleo Bandeirante, para Administrador Regional do Núcleo Bandeirante;

II - Administrador do Setor Residencial, Industrial e Abastecimento, para Administrador Regional do Guará;

III - Administrador de Ceilândia, para Administrador Regional de Ceilândia;

IV - Administrador do Cruzeiro, para Administrador Regional do Cruzeiro.

Art. 12 - A Assessoria Especial para Assuntos da Erosão é transformada em Assessoria Especial do Governador, mantidas as funções de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias nela existentes, conforme dispuser ato regulamentar específico.

Art. 13 - Das alterações procedidas nos termos desta Lei, resultará, obrigatoriamente:

I - a transferência das unidades organizacionais, atualmente integrantes de estruturas de órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, para a estrutura das novas Secretarias;

II - a extinção de unidades organizacionais, atualmente integrantes da estrutura das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com a conseqüente criação, se for o caso, de unidades correspondentes, necessárias à execução das atividades nos respectivos órgãos, que passam a exercê-las.

Art. 14 - Desde que não acarrete aumento de despesas, é autorizado o Governador do Distrito Federal, pelo prazo de noventa dias, a transformar, dar nova denominação, redistribuir e reduzir símbolos de Classificação de funções dos grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias existentes, a fim de atender às estruturas organizacionais das Secretarias e das Administrações Regionais, resultantes desta Lei.
(VIDE - art. 10 da Lei nº 111, de 28 de junho de 1990)

Art. 15 - São alocados às Secretarias o material permanente, equipamentos e instalações de uso específico dos órgãos da Administração Indireta, cujas competências foram a elas transferidas em decorrência desta Lei, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 16 - São as seguintes as vinculações das entidades da Administração Indireta e Fundacional:

I - Autarquias:

a) Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, vinculado à Secretaria de Transporte;

b) Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, vinculado à Secretaria de Segurança Pública;

II - Empresas Públicas:

a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF, vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção;

b) Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

c) Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

d) Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social;

e) Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, vinculada à Secretaria de Transportes;

f) Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

g) Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção;

h) Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, vinculada à Secretaria de Planejamento;

III - Sociedades de Economia Mista:

a) BRB - Banco Regional de Brasília S/A, vinculado à Secretaria da Fazenda e que passa a denominar-se: BRB - Banco de Brasília S/A;

b) Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

"b" - Companhia Energética de Brasília - CEB, vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
(ALTERADO - Lei nº 383, de 16 de dezembro de 1992)

c) Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção;

IV - Fundações:

a) Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF, vinculada à Secretaria de Educação;

b) Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, vinculada à Secretaria de Saúde;

c) Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção;

d) Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social;

e) Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF, vinculada à Secretaria de Cultura e Esporte;

f) Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP, vinculada à Secretaria de Segurança Pública.

Art. 17 - É transformada a denominação da função de confiança de Chefe de Gabinete das Secretarias, para Secretário-Adjunto.

Art. 18 - A reestruturação dos órgãos implicará a redistribuição automática das dotações orçamentárias respectivas, na forma de ato específico do Governador.

Art. 19 - É o Governo do Distrito Federal autorizado a baixar os atos de extinção da PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento.

Art. 20 - O Governador do Distrito Federal expedirá os atos necessários à adaptação da estrutura administrativa do Distrito Federal às disposições desta Lei.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1989
101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ