PORTARIA Nº 10, DE 1º DE JUNHO DE 2023 (*)

Altera a Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece normas e parâmetros complementares ao Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Nacional nº 13.019/2014 e no Decreto Distrital nº 37.843/2016, resolve:

Art. 1º O art. 80 da Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80. Os valores previstos no Anexo I - Valores de Referência para Serviços e Ações Socioassistenciais desta Portaria são provenientes do reajuste de 5,79%, referente ao IPCA do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, aplicado sobre os valores instituídos no Anexo I - Valores de Referência para Serviços Socioassistenciais quando da publicação da Portaria nº 91/2020, no DODF nº 246, de 31 de dezembro de 2020." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, publicada no DODF nº 246, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Valores de Referência para Serviços e Ações Socioassistenciais
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	Valor de referência mensal por vaga/pessoa atendida
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos	R$ 410,21
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 15 a 17 anos	R$ 410,21
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Jovens de 18 a 29 anos	R$ 490,13
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Jovens de 30 a 59 anos	R$ 490,13
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas	R$ 490,13
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas	R$ 410,21
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência	R$ 410,21
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Serviço Especializado em Abordagem Social	R$ 385,22
Ações Socioassistenciais Complementares de Promoção da Habilitação e Reabilitação	R$ 1.144,82
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias	R$ 3.804,12
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sem demanda/atenção específica, na modalidade casa Lar	R$ 3.183,32
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes com demanda/atenção específica, na modalidade casa Lar	R$ 4.244,42
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sem demanda/atenção específica, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 2.653,09
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes com demanda/atenção específica, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.161,89
Serviços de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias	R$ 2.416,47
Serviço para Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência, na modalidade Residência Inclusiva	R$ 4.630,30
Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.161,89
Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, na modalidade Casa Lar	R$ 4.244,42
Serviço em Acolhimento em República	R$ 1.547,72
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora	R$ 4.244,42
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - SERVIÇOS TRANSITÓRIOS
Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos com Deficiência, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.161,89

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MARRA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

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(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 104, de 02 de junho de 2023, página 12.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 12/06/2023 p. 33, col. 2