DECRETO "N" N° 722, DE 02 DE ABRIL DE 1968
(revogado pelo(a) Decreto 2370 de 21/09/1973)
Aprova alterações na estrutura da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos poderes que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 35 da Lei 4545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 37.416/67,
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura da Secretaria de Agricultura e Produção, Decreto "N" N° 423, de 16 de junho de 1965, os seguintes Órgãos:
I - Coordenação de Agricultura e Pecuária;
II - Departamento de Extensão Rural;
III - Departamento de Engenharia Rural;
IV - Coordenação de Recursos Naturais.
I - As Divisões de Agricultura e Produção das Administrações Regionais, integradas pelos Postos de Revenda;
II - Os Distritos de Extensão Rural.
Art. 2° - Ficam excluídos do artigo 2° do Decreto "N" N° 423, de 16 de junho de 1965, os itens I, II, III e IV da Letra A) - Órgãos Centrais, e I e II da Letra C) - Órgãos de Natureza Local.
Art. 3° - Ficam revogados os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 21 e 22 do Decreto "N" N° 423, de 16 de junho de 1965.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dlsposições em contrário.
Distrito Federal, em 02 de abril de 1968;
80° da República e 8° de Brasília.
Secretário do Governo - Respondendo
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 04/04/1968
p. 3, col. 1
DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1968