DECRETO Nº 40.188, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão constantes do Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão na forma do Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.188, de 21 de outubro de 2019.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 00102801) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DIRETORIA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - Assessor - DFA-12, 01 (Código SIGRH 00103318) - UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH 00102718) - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 00102746) - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 00102941) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH 00103027) - 1SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 05800075) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 0580083).
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.188, de 21 de outubro de 2019.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - Assessor - DFA-12, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial - CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - Assessor Especial - CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE OBRAS E REPAROS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 22/10/2019 p. 3, col. 1
DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/2019