LEI Nº 7.351, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma desta Lei.

Art. 2º A tabela de escalonamento vertical da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma estabelecida no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício de promoção ou progressão funcional.

Art. 3º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL	ESPECIAL	V	IV	PRIMEIRA
		IV
		III	III
		II
		I	II
	PRIMEIRA	V
		IV	I
		III
		II	IV	SEGUNDA
		I
	SEGUNDA	V	III
		IV
		III	II
		II	I
		I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS (EM REAIS)

CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL	PRIMEIRA	IV	25.364,77
		III	24.295,76
		II	23.271,80
		I	22.290,99
	SEGUNDA	IV	20.488,05
		III	19.624,57
		II	18.797,48
		I	18.005,25

ANEXO III - REAJUSTE SALARIAL

VIGÊNCIA	01/01/2025	01/01/2026
REAJUSTE	8%	8%

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231 de 12/12/2023 p. 3, col. 1