DECRETO Nº 41.934, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00139-00000309/2021-31, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.934, de 23 de março de 2021).
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 08200084) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 08200123) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08200089); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08200097).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.934, de 23 de março de 2021).
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 24/03/2021 p. 8, col. 1
DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 24/03/2021