Legislação correlata - Instrução 1039 de 26/12/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 15 de 14/02/2018

PORTARIA Nº 299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 26/12/2017 p. 11, col. 1

DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2017