SINJ-DF

PORTARIA Nº 192, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.

Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da ControladoriaGeral do Distrito Federal.

O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 4.999, de 27 de agosto de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC da Controladoria-Geral do Distrito Federal, com a finalidade de decidir sobre estratégias, prioridades, investimentos, planos e políticas de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito desta Controladoria.

Art. 2º O COTIC será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades:

I - Gabinete da CGDF, que o presidirá;

I - Gabinete da CGDF; (Inciso alterado pelo(a) Portaria 166 de 06/10/2017)

II - Subcontroladoria de Controle Interno;

III - Subcontroladoria de Correição Administrativa;

IV - Subcontroladoria de Gestão Interna;

V - Subcontroladoria de Transparência e Controle Social;

VI - Subcontroladoria de Tecnologia e Informações Estratégicas; e

VI - Subcontroladoria de Tecnologia e Informações Estratégicas, que o presidirá; e (Inciso alterado pelo(a) Portaria 166 de 06/10/2017)

VII - Ouvidoria-Geral.

Art. 3º Compete ao COTIC:

I - estabelecer as estratégias de investimento em Tecnologia da Informação e Comunicação da CGDF;

II - coordenar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da CGDF, com alinhamento ao PPA - Plano Plurianual do GDF, ao Acordo de Resultados 2016 da CGDF, ao Plano Estratégico Institucional da CGDF e à Estratégia Geral de Tecnologia da Informação do GDF, em 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria;

III - encaminhar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da CGDF para aprovação pelo Comitê de Assuntos Estratégicos da CGDF;

IV - acompanhar e avaliar investimentos em Tecnologia da Informação realizados pela CGDF;

V - elaborar planos e prioridades para a capacitação de servidores da CGDF em Tecnologia da Informação;

VI - conhecer e deliberar sobre as recomendações dos Órgãos de Controle Interno e Externo, relativas à contratação e execução de serviços de Tecnologia da Informação, na CGDF;

VII - elaborar, semestralmente, relatório circunstanciado das atividades realizadas e publicá- lo no sítio da CGDF.

VIII - monitorar, revisar e, quando for o caso, atualizar o PDTI da CGDF;

IX - propor e implementar políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação na CGDF; e

X - promover e estimular o desenvolvimento de Tecnologia da Informação na CGDF.

Art. 4º As reuniões presenciais do COTIC serão convocadas pelo Presidente e deverão ter quórum de 60% (sessenta por cento) de seus integrantes.

Art. 5º As deliberações serão tomadas por consenso e, caso haja divergência, fica a critério da Presidência realizar votação para desempate, que será decidido por maioria simples.

§ 1º Nos casos de votação, havendo empate, a decisão será proferida pelo voto do Presidente.

§ 2º Poderão participar das reuniões do comitê, na qualidade de ouvintes/colaboradores, representantes de qualquer Unidade Organizacional da CGDF, sem direito a voto.

§ 3º A critério do COTIC e aprovado pelo Presidente, as reuniões poderão contar com a presença de convidados representantes de Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas, ou consultores técnicos que possam subsidiar as deliberações, mas sem direito a votos.

Art. 6º A participação no COTIC é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE MORAES ZILLER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154 de 16/08/2016