DECRETO Nº 40.896, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00220-00001199/2020-88 DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, na forma deste Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos listados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal os cargos listados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.
Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 2º do Decreto nº 40.896, de 17 de junho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - Subsecretário, CPE-02, 01 (código SIGRH 05500587) - COORDENACAO DE ESPACOS ESPORTIVOS – DIRETORIA DO GINÁSIO NILSON NELSON, COMPLEXO AQUÁTICO CLÁUDIO COUTINHO E AUTODROMO INTERNACIONAL NELSON PIQUET - GERENCIA DO COMPLEXO AQUATICO CLAUDIO COUTINHO – Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 05500604) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS INCENTIVADOS E EVENTOS – Subsecretário, CPE-02, 01 (código SIGRH 05500501) - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLIMPICOS E PARALIMPICOS - UNIDADE DE GESTAO E ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS OLIMPICOS E PARALIMPICOS - COORDENACAO DE GESTAO DOS CENTROS OLIMPICOS E PARALIMPICOS – Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 05500610).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 40.896, de 17 de junho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL – BANCO DE CARGOS - CNE-02, 02.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS
(Art. 3º do Decreto nº 40.896, de 17 de junho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - Subsecretário, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS INCENTIVADOS E EVENTOS – Subsecretário, CNE-02, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 18/06/2020 p. 2, col. 1
DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2020