DECRETO Nº 40.636, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (*)

Altera a estrutura administrativa da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00011561/2020-47, DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 2º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo II.

Art. 3º Até a estruturação definitiva, as atividades relativas ao apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Administração Regional de que trata este Decreto serão desempenhadas pela Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal.

Art. 4º Compete à Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

___________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra nº 56, de 20 de abril de 2019, página 03.

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.636, de 20 de abril de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - GABINETE – Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02; Assessor Técnico, CC-02, 01 – ASSESSORIA TÉCNICA – Chefe, CNE-07, 01 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO – Chefe, CNE-07, 01 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Chefe, CNE-07, 01 – OUVIDORIA – Chefe, CNE-08, 01 – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO – Gerente, CC-08, 01 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO – Chefe, CC-06, 01 – NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO – Chefe, CC-06, 01 – NÚCLEO DE INFORMÁTICA – Chefe, CC-06, 01 – GERÊNCIA DE PESSOAS – Gerente, CC-08, 01 – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CC-08, 01 – COORDENAÇÃO EXECUTIVA – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 – DIRETORIA DE OBRAS – Diretor, CNE-07, 01 – GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – Gerente, CC-08, 01 – GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO – Gerente, CC-08, 01 – DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – Diretor, CNE-07, 01 – GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS – Gerente, CC-08, 01 – GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS – Gerente, CC-08, 01 – DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO – Diretor, CNE-07, 01 – GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS – Gerente, CC-08, 01 – GERÊNCIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – Gerente, CC-08, 01 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO – Gerente, CC-08, 01 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

1. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA

1.1 GABINETE

1.2 ASSESSORIA TÉCNICA

1.3 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

1.4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.5 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.5.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.5.1.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO

1.5.1.2 NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

1.5.1.3 NÚCLEO DE INFORMÁTICA

1.5.2 GERÊNCIA DE PESSOAS

1.5.3 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.6 COORDENAÇÃO EXECUTIVA

1.6.1 DIRETORIA DE OBRAS

1.6.1.1 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

1.6.1.2 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO –

1.6.2 DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO

1.6.2.1 GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

1.6.2.2 GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS

1.6.3 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO

1.6.3.1 GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1.6.3.2 GERÊNCIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.6.3.3 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO

1.6.4 DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85 de 07/05/2020 p. 3, col. 1