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DECRETO Nº 23.842, DE 13 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 23.842, DE 13 DE JUNHO DE 2003

DODF DE 16.06.2003

 

Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais em imóveis ocupados  pelo Governo do Distrito Federal.

 

 

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

 

Art. 1º - Os próprios do Distrito Federal que forem edificados, reformados, ampliados ou instalados atenderão às condições de acessibilidade nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 2° - A locação ou renovação de contratos de locação de imóveis que se destinem a abrigar os órgãos públicos, somente ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações para atendimento à pessoa portadora de necessidades especiais, de acordo com as disposições do Código de edificações do Distrito Federal.

 

§ 1° - A locação ou a renovação de contratos de locação de imóveis destinados a abrigar órgãos públicos deverá ser objeto de vistoria prévia.

 

§ 2° - A vistoria prévia de que trata o parágrafo anterior será realizada por Inspetor de Atividades Urbanas, Especialização Obras, do quadro do Governo do Distrito Federal, e será objeto de laudo

técnico que fará parte do processo de locação.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 13 de junho de 2003

115° da República e 44° de Brasília

 

MARIA DE LOURDES ABADIA