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Pesquisando por Estgio Probatrio
15/02/2011
    

ESTGIO PROBATRIO PARA ADVOGADOS DA UNIO E PROCURADORES FEDERAIS DE TRS ANOS
09/12/2010
    

NO BASTA UMA AVALIAO RUIM PARA EMBASAR REPROVAO EM ESTGIO PROBATRIO
11/11/2010
    

SERVIDORA EM ESTGIO PROBATRIO NO PODE SOLICITAR TRANSFERNCIA PROVISRIA PARA OUTROS ESTADOS
05/11/2010
    

SERVIDORA EM ESTGIO PROBATRIO NO CONSEGUE TRANSFERNCIA PROVISRIA PARA ACOMPANHAR MARIDO
05/08/2010
    

UNIO QUER SUSPENDER DECISES FAVORVEIS A PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL DISPENSADOS DE ESTGIO PROBATRIO
13/07/2010
    

EXONERAO DE SERVIDOR REPROVADO NO ESTGIO PROBATRIO MANTIDA PELO STJ
22/03/2010
    

TCE/PR PROPE ESTABILIDADE PARA SERVIDOR NO AVALIADO DURANTE ESTGIO PROBATRIO
19/02/2010
    

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESNECESSRIO PARA EXONERAO EM ESTGIO PROBATRIO
04/05/2009
    

ESTGIO PROBATRIO DOS SERVIDORES PBLICOS DE TRS ANOS
15/02/2011
    

ESTGIO PROBATRIO PARA ADVOGADOS DA UNIO E PROCURADORES FEDERAIS DE TRS ANOS

Advogados da Unio, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais devem cumprir estgio probatrio de trs anos. A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou mandado de segurana coletivo da Unio dos Advogados Pblicos Federais do Brasil (Unafe) pedindo o direito de conclurem o estgio em dois anos.

O mandado de segurana contestou ato do advogado-geral da Unio que estabeleceu o estgio probatrio de trs anos no mbito da AGU. O relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que a Terceira Seo, modificando entendimento anterior, firmou a compreenso de que o prazo para aquisio da estabilidade repercute no estgio probatrio, mesmo tratando-se de institutos distintos. Como a Emenda Constitucional n. 19/98 fixou o prazo de trs anos para aquisio da estabilidade, esse perodo tambm passou a ser adotado no estgio probatrio.

Antes de decidir o mrito, a Seo enfrentou questes preliminares apresentadas pela AGU. A primeira era a alegao de litispendncia, j que a Unafe havia impetrado mandado de segurana com o mesmo pedido na 2 Vara Federal do Distrito Federal. Tambm alegou decadncia do prazo para propor a ao, alm de ilegitimidade do advogado-geral da Unio e consequente incompetncia do STJ para julgar o caso.

Haroldo Rodrigues observou que no foi apresentado nenhum documento que comprovasse a existncia de litispendncia e que ela no ocorre quando o mandado de segurana impetrado de forma equivocada perante juzo incompetente. Ele rejeitou a alegao de ilegitimidade passiva porque o ato contestado foi praticado pelo advogado-geral da Unio. Por fim, afastou a alegada decadncia, uma vez que o ato foi publicado em 26 de fevereiro de 2009 e a ao foi ajuizada em abril do mesmo ano.
STJ
09/12/2010
    

NO BASTA UMA AVALIAO RUIM PARA EMBASAR REPROVAO EM ESTGIO PROBATRIO

A avaliao do desempenho do servidor em estgio probatrio deve ser ponderada por todo o perodo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), no basta um nico resultado ruim para embasar a reprovao. A deciso beneficia servidora do Ministrio Pblico Estadual do Rio Grande do Sul.

Em uma das etapas de avaliao, o desempenho da servidora foi tido como insatisfatrio, a ponto de ensejar punio, aps sindicncia. poca, os avaliadores do terceiro perodo de um total de seis afirmaram que no seria possvel adapt-la s exigncias da instituio, ante a total quebra de confiana na responsabilidade e qualidade desempenhada pela servidora.

Porm, em outras cinco avaliaes, embora no tenha alcanado a nota mxima, a servidora foi aprovada, por diferentes chefias. A recomendao, em todas essas, era pela permanncia da servidora no cargo.

Para a ministra Laurita Vaz, os princpios da proporcionalidade e razoabilidade autorizam o STJ a revisar o ato da administrao, para que seja ponderado o desempenho diante dos resultados de todos os perodos de avaliao.

Dupla punio

Outro argumento usado pela servidora, no entanto, foi recusado pelo STJ. Apesar de no influir no resultado do caso concreto, sinaliza entendimento importante do Tribunal. Para o STJ, seria possvel cumular a reprovao com a punio em sindicncia.

Segundo a relatora, a reprovao em estgio probatrio no tem carter de penalidade administrativa. Trata-se apenas de uma verificao do cumprimento dos requisitos do cargo pelo candidato aprovado em concurso, que deve ter desempenho satisfatrio para ser mantido no cargo.
STJ
11/11/2010
    

SERVIDORA EM ESTGIO PROBATRIO NO PODE SOLICITAR TRANSFERNCIA PROVISRIA PARA OUTROS ESTADOS

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justia (STJ), que servidores pblicos em estgio probatrio no podem ser transferidos para localidades diferentes de onde esto lotados. No caso, o juzo de primeira instncia havia concedido transferncia a uma servidora pblica do Tribunal Regional do Trabalho do Maranho (TRT/MA) para a sede do TRT do Piau. Ela havia solicitado lotao provisria no Tribunal piauiense, ou em uma das varas da capital daquele estado, para poder acompanhar o marido, tambm servidor pblico.

O caso foi levado ao STJ aps o Tribunal Regional Federal da 1 Regio ter negado os argumentos do Departamento de Assuntos Militares e de Pessoal Estatutrio (DME), da Procuradoria-Geral da Unio, de que a transferncia oferecia grave leso ordem pblica. Os procuradores sustentaram que havia carncia de servidores no TRT/MA e que no havia comprovao de vaga no Piau.

O DME ressaltou tambm que a servidora encontrava-se em estgio probatrio e que o Estatuto do Servidor Pblico Federal (Lei n 8.112/900), clara ao definir que o servidor pode obter licena para acompanhar o cnjuge ou companheiro, mas no tem direito ao exerccio provisrio das funes, diferenciando licena da lotao provisria.

O STJ concordou com a tese da AGU e suspendeu a transferncia. De acordo com a deciso, "parece inconcilivel com a ordem administrativa que um servidor em estgio probatrio possa se afastar do rgo a que esteja vinculado".

A Procuradoria-Geral da Unio um rgo da AGU.

Ao Ordinria 2007.37.02.001425-6 - STJ
AGU
05/11/2010
    

SERVIDORA EM ESTGIO PROBATRIO NO CONSEGUE TRANSFERNCIA PROVISRIA PARA ACOMPANHAR MARIDO

O presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pblica para acompanhar o marido, tambm servidor, transferido para outro estado. Ela trabalha no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Maranho e pediu lotao provisria no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina, no Piau.

A mudana foi autorizada pelo juzo federal de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 1 Regio negou pedido da Unio de suspenso da tutela deferida por considerar que no foi demonstrada a potencialidade lesiva da transferncia.

Em pedido de suspenso de liminar e de sentena dirigido ao STJ, a Unio alegou risco de grave leso ordem pblica. Argumentou que havia carncia de servidores no tribunal maranhense e que no havia comprovao de vaga no Piau.

A Unio ressaltou ainda que a servidora encontrava-se em estgio probatrio e que o Estatuto do Servidor Pblico Federal (Lei n 8.112/1990) claro ao definir que, nessa situao, o servidor pode obter licena para acompanhar o cnjuge ou companheiro, mas no tem direito ao exerccio provisrio das funes, diferenciando licena da lotao provisria.

Pargendler acolheu os argumentos da Unio. Ele concordou com a ponderao de que decises desse tipo ferem a autonomia dos tribunais brasileiros na medida em que interferem e alteram todo o plano de lotao organizado com base no interesse da instituio, e no no interesse particular de determinado servidor.

O presidente do STJ ressaltou que o estgio probatrio instituto da maior relevncia no mbito da Administrao Pblica. Parece inconcilivel com a ordem administrativa que um servidor em estgio probatrio possa se afastar do rgo a que esteja vinculado, afirmou na deciso.
STJ
05/08/2010
    

UNIO QUER SUSPENDER DECISES FAVORVEIS A PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL DISPENSADOS DE ESTGIO PROBATRIO

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas aes propostas pela Unio com o objetivo de suspender decises que favoreceram procuradores da Fazenda Nacional. Eles foram autorizados a participar do concurso de promoo, sem o cumprimento da exigncia relativa ao estgio probatrio de trs anos.

O pedido foi apresentado nas aes de Suspenso de Tutela Antecipada (STA 460 e 461). A Unio pretende suspender decises do Tribunal Regional Federal da 4 Regio e do Tribunal Regional Federal da 5 Regio que concederam liminares para os procuradores participarem do concurso de promoo mesmo sem cumprir o estgio probatrio.

De acordo com a Unio, a suspenso das decises necessria para evitar leso ordem administrativa e economia pblica. Isso porque tais decises aplicaram o entendimento de que a redao do artigo 41 da Constituio Federal, ao aumentar o prazo para o servidor pblico adquirir estabilidade, no teria repercutido no perodo do estgio probatrio. Ou seja, definiu a estabilidade e o estgio probatrio como institutos distintos.

Mas, para a Unio, as decises impedem a normalidade na conduo dos procedimentos administrativos relativos ao concurso de promoo e ferem a Constituio Federal, uma vez que o pargrafo 4 do mesmo artigo determina que seja observada a avaliao especial de desempenho como condio para a confirmao no cargo. Proceder de forma diferente implica declarar letra morta a norma constitucional vigente, destaca.

Outro argumento da Unio de que as decises implicam em vultoso e indevido dispndio de recursos pblicos. Alm disso, sustenta que a modificao no procedimento, contrrio ordem administrativa, poder resultar no prejuzo dos concorrentes que j tenham completado o perodo de trs anos, e assim, provar novos e numerosos processos judiciais.

As aes sero analisadas pelo ministro presidente do STF.
STF
13/07/2010
    

EXONERAO DE SERVIDOR REPROVADO NO ESTGIO PROBATRIO MANTIDA PELO STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia confirmou deciso do Tribunal de Justia de Rondnia (TJRO) que exonerou um servidor efetivo reprovado no estgio probatrio. O servidor alegou que foi vitima de assdio moral profissional, que suas avaliaes foram injustas e parciais e que a exonerao ocorreu aps o perodo do estgio probatrio.

Segundo os autos, o servidor tomou posse no cargo de engenheiro eltrico do quadro de pessoal do TJRO em 2002. Submetido a avaliaes peridicas de desempenho, ele no atingiu a mdia mnima das pontuaes no estgio probatrio e foi exonerado do cargo.

De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, a alegao de "assdio moral profissional" aventada pelo servidor no se justifica, j que no houve comprovao da existncia de qualquer fato ou conduta dos impetrados capaz de configurar sua alegao.

Sobre o pedido de nulidade das avaliaes por no terem sido realizadas por uma comisso, a ministra ressaltou que a jurisprudncia do STJ entende que a avaliao de desempenho deve ser realizada pela chefia imediata, pois esta a autoridade que acompanha diretamente as atividades do servidor. Alm disso, ao final do estgio probatrio, a comisso emitiu parecer conclusivo sobre a mdia final do servidor, sendo descabida a alegao de nulidade do processo de avaliao, por ofensa ao artigo 41, pargrafo 4 da Constituio, afirmou em seu voto.

Quanto tese de que a exonerao seria ilegal por ter sido publicada aps o servidor ter completado mais de um trinio de exerccio, a relatora esclareceu que todas as avaliaes ocorreram dentro do prazo de trs anos e que apenas o ato de exonerao extrapolou o trinio. Entretanto, explicou, esse atraso deveu-se observncia do princpio do devido processo legal, uma vez que a autoridade no poderia exonerar o servidor antes de decidir o recurso por ele interposto. A deciso foi unnime.
STJ
22/03/2010
    

TCE/PR PROPE ESTABILIDADE PARA SERVIDOR NO AVALIADO DURANTE ESTGIO PROBATRIO

Pleno do Tribunal considera que funcionrios contratados pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul mediante concurso pblico no podem ser prejudicados por inrcia da administrao municipal e sugere investigao para apurar causas da inoperncia da Comisso Permanente de Avaliao de Estgio. Servidores municipais nomeados por concurso pblico que no tiveram seu desempenho avaliado durante estgio probatrio, por falha ou omisso do rgo ou entidade contratante, devem ter sua estabilidade garantida. A orientao foi emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), reunido no dia 11 de fevereiro, em atendimento a consulta feita pelo prefeito de Cruzeiro do Sul (Regio Noroeste), Ailton Buso de Arajo (Processo 467153/09).

Ainda na apreciao das indagaes propostas pelo chefe do Executivo de Cruzeiro do Sul, o Pleno sugeriu a instaurao, por parte da atual administrao municipal, de procedimento administrativo para apurar as razes da inrcia da Comisso Permanente de Avaliao de Estgio Probatrio. No mesmo voto, props a investigao da responsabilidade de outros agentes pblicos que, eventualmente, possam ter dado causa a essa irregularidade.
TC Brasil
19/02/2010
    

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESNECESSRIO PARA EXONERAO EM ESTGIO PROBATRIO

Para que um servidor em estgio probatrio seja exonerado do cargo devido apurao de que no est apto ao exerccio das suas funes no necessria a instaurao de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, que a exonerao seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditrio. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurana interposto por um investigador de polcia de So Paulo, exonerado em tais circunstncias.

O investigador argumentou que houve ilegalidade em sua exonerao, uma vez que esta aconteceu de forma sumria e que ele no respondeu a processo administrativo disciplinar. O servidor foi demitido por violao ao artigo 1 da Lei Complementar paulista n. 94/86, que trata da carreira de policial civil do quadro da secretaria de Segurana Pblica de So Paulo. Segundo o artigo, uma das prerrogativas para ingresso na carreira ter conduta ilibada na vida pblica e privada. M.A.C., no entanto, figurou com ru em processo criminal na poca do estgio.

Como argumento para questionar a nulidade da exonerao, ele confirmou que foi absolvido do processo por insuficincia de provas. Apesar disso, o Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) considerou que a absolvio no tem influncia na esfera disciplinar, em face da independncia das instncias administrativa e criminal. Sobretudo porque sua sada do cargo ocorreu pelo fato de no cumprir com o que estabelece a Lei - no tocante conduta ilibada.

Simplificao

Para a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a jurisprudncia do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) so a de ser possvel fazer a avaliao do estgio probatrio em procedimento simplificado, como foi adotado no caso. Alm disso, assim que foi instaurado procedimento administrativo relativo avaliao do seu estgio probatrio, o policial foi notificado pessoalmente para oferecer resposta escrita sobre os fatos a ele impugnados defesa que apresentou dois dias depois. Sua exonerao foi homologada aps avaliao e votao do procedimento por parte do Conselho da Polcia Militar de So Paulo, que entendeu que o impetrante no preenchia os requisitos elencados na lei para ser confirmado na carreira.

Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na conduo do procedimento administrativo para a no confirmao do impetrante ao cargo, o que afasta tambm suas alegaes de no ter sido observado o devido processo legal, com o contraditrio e a ampla defesa que lhe so inerentes, afirmou a ministra Laurita Vaz.
STJ
04/05/2009
    

ESTGIO PROBATRIO DOS SERVIDORES PBLICOS DE TRS ANOS

Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estgio probatrio dos servidores pblicos de trs anos. A mudana no texto do artigo 41 da Constituio Federal instituiu o prazo de trs anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, no pode ser dissociado do perodo de estgio probatrio.

O novo posicionamento, unnime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurana que rediscutiu a questo no STJ. O ministro Fischer verificou que a alterao do prazo para a aquisio da estabilidade repercutiu sim no prazo do estgio probatrio. Isso porque esse perodo seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade ou no da estabilizao do servidor pblico mediante critrios de aptido, eficincia e capacidade, verificveis no efetivo exerccio do cargo. Alm disso, a prpria EC n. 19/98 confirma tal entendimento, na medida em que, no seu artigo 28, assegurou o prazo de dois anos para aquisio de estabilidade aos servidores que, poca da promulgao, estavam em estgio probatrio. De acordo com o ministro, a ressalva seria desnecessria caso no houvesse conexo entre os institutos da estabilidade e do estgio probatrio.

No s magistrados como doutrinadores debateram intensamente os efeitos do alargamento do perodo de aquisio da estabilidade em face do prazo de durao do estgio probatrio fixado no artigo 20 da Lei n. 8.112/90. Conforme destacou o ministro Fischer, o correto que, por incompatibilidade, esse dispositivo legal (bem como o de outros estatutos infraconstitucionais de servidores pblicos que fixem prazo inferior para o intervalo do estgio probatrio) no foi recepcionado pela nova redao do texto constitucional. Desse modo, a durao do estgio probatrio deve observar o perodo de 36 meses de efetivo exerccio.

Promoo

O caso analisado pela Terceira Seo um mandado de segurana apresentado por uma procuradora federal. Na carreira desde 2000, ela pretendia ser includa em listas de promoo e progresso retroativas aos exerccios de 2001 e 2002, antes, pois, de transcorridos os trs anos de efetivo exerccio no cargo pblico.

Inicialmente, apresentou pedido administrativo, mas no obteve sucesso. Para a administrao, ela no teria cumprido os trs anos de efetivo exerccio e, durante o estgio probatrio, seria vedada a progresso e promoo nos termos da Portaria n. 468/05 da Procuradoria-Geral Federal, que regulamentou o processo de elaborao e edio das listas de procuradores habilitados evoluo funcional.

A procuradora ingressou com mandado de segurana contra o ato do advogado-geral da Unio, cujo processo e julgamento , originariamente, de competncia do STJ (artigo 105, III, b, CF). Argumentou que estgio probatrio e estabilidade seriam institutos jurdicos distintos cujos perodos no se vinculariam, razo pela qual teria direito promoo.

Nesse ponto, o ministro Fischer destacou que, havendo autorizao legal, o servidor pblico pode avanar no seu quadro de carreira, independentemente de se encontrar em estgio probatrio.

Ocorre que essa no a situao da hiptese analisada, j que a Portaria PGF n. 468/05 restringiu a elaborao e edio de listas de promoo e progresso aos procuradores federais que houvessem findado o estgio probatrio entre 1 de julho de 2000 e 30 de junho de 2002. Em concluso, o mandado de segurana foi negado pela Terceira Seo.
STJ
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