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Pesquisando por Acumulao de Cargos
10/04/2013
    

MILITAR TEM DIREITO DE ATUAR COMO PROFESSOR
01/04/2013
    

TURMA DECIDE QUE ACUMULAO LCITA DE CARGOS DEPENDE APENAS DE COMPATIBILIDADE DE HORRIOS
21/03/2013
    

CONQUISTA NA JUSTIA
22/10/2012
    

AUDITORIAS EM ACUMULAO INDEVIDA DE CARGOS EM UNIVERSIDADES SEGUEM AT 2013
26/09/2012
    

SERVIDOR QUE ACUMULOU CARGOS PBLICOS INDEVIDAMENTE TER DE RESSARCIR QUASE R$ 2 MILHES AOS COFRES PBLICOS
13/08/2012
    

EM MANAUS, TCE INVESTIGA ACMULO DE CARGOS DE SECRETRIO DE SADE
15/03/2012
    

GOVERNO AMPLIA CONTROLE SOBRE ACUMULAO DE CARGOS NA ADMINISTRAO FEDERAL
15/03/2012
    

OS 28 MIL MARAJS
13/03/2012
    

GOVERNO CRIA REGRAS PARA CONTROLAR ACMULO DE EMPREGO NO SETOR PBLICO
10/04/2013
    

MILITAR TEM DIREITO DE ATUAR COMO PROFESSOR

A 2. Turma do TRF da 1. Regio deu provimento apelao, interposta por militar, contra sentena que negou a segurana ao impetrante para que sua exonerao do cargo de Professor do Ensino Bsico e Mdio Federal, no Colgio Militar de Braslia, fosse sustada. A exonerao se deu com base no entendimento de que, pertencendo aos quadros da reserva, o militar no poderia acumular os proventos de sua aposentadoria de professor.

O impetrante apela a esta Corte alegando que a sentena fustigada foi omissa ao no ter apreciado os argumentos relativos nulidade da exonerao, pela ausncia de prvio procedimento administrativo que a pudesse autorizar, bem assim por no ter enfrentado os argumentos relativos impossibilidade de exonerao do servidor estvel como ele era -, se no pelas hipteses descritas no art. 34 da Lei n 8.112/90.

O recorrente afirma ainda a nulidade do ato que o exonerou, por no ter se pautado pela observncia do devido processo legal, j que levado a efeito sem nenhuma ateno aos princpios do contraditrio e da ampla defesa e que desde seu ingresso como professor at sua exonerao, passaram-se mais de cinco anos, aplicando-se, por esta razo, a regra inserta no art. 54 da Lei n 9.874/99.

Aps analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, reformou a sentena. (...) reconheo o direito acumulao pretendida exatamente em razo da ressalva contida no art. 37, XIV, b, da CF/88, visto que o cargo militar por ele ocupado quando em atividade pode, sim, ser considerado como tcnico ou cientfico, uma vez que, na condio de militar imigrante de uma das carreiras do oficialato, o autor foi submetido a procedimento seletivo e de treinamento especficos para o desempenho das atividades castrenses compatveis com as suas aptides, avaliou a magistrada.

A relatora acrescentou que, j estando o impetrante na condio de militar de reserva remunerada quando foi admitido no cargo de Professor do Ensino Bsico e Mdio Federal, no h razo para se arguir que a acumulao no admitida, j que a prpria Constituio estabeleceu as condies para que o cargo civil pudesse ser ocupado.

Desta forma, segundo a magistrada, a vedao imposta pela Administrao, data vnia, colide frontalmente com a dico do mencionado art. 42, II, da Constituio de 1988, realando tambm este fato a incorreo do ato inquinado como coator.

Diante do exposto, dou provimento apelao e assim declaro a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o impetrante do cargo ocupado no Colgio Militar de Braslia, determinando, como consequncia, que, comprovada taxativamente a sua incapacidade para o desempenho das atividades inerentes ao cargo que ocupava, dever ser ele aposentado por invalidez, com efeitos administrativos e financeiros contados da data em que levada a efeito a sua exonerao, permitindo-se a cobrana nesta mandamental das parcelas devidas a partir da impetrao,decidiu a relatora.

A Turma seguiu, por maioria, o voto da relatora.

Processo n.: 0037364-11.2009.4.01.3400/DF

Data da deciso: 27/02/2013
Data de publicao: 26/03/2013
TRF
01/04/2013
    

TURMA DECIDE QUE ACUMULAO LCITA DE CARGOS DEPENDE APENAS DE COMPATIBILIDADE DE HORRIOS

A 2 Turma Cvel do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da rea mdica que acumula cargo de enfermeira e auxiliar de enfermagem e trabalha mais de 60 horas semanais. De acordo com a turma, para acumulao lcita de cargo basta apenas a comprovao de compatibilidade de horrios, pois inexiste previso legal que condicione a acumulao de cargos determinada jornada trabalho.

A autora ajuizou mandado de segurana depois de ser intimada pela Secretaria de Sade a limitar sua carga horria de trabalho para 60 horas semanais, com base na deciso do TCDF n 2.975/2008. Alegou na ao, que a determinao da autoridade coatora fere seu direito lquido e certo acumulao dos cargos em questo, na forma assegurada pela Constituio Federal no art. 37, XVI, c.

Na 1 Instncia, o juiz da 5 Vara da Fazenda Pblica DF concordou com os argumentos da autora e concedeu a segurana. Segundo o magistrado, a deciso do TCDF no tem o condo de se sobrepor ao disposto na Constituio Federal e na Lei.

O DF recorreu defendendo a inexistncia do direito lquido e certo da autora. Alegou questes relativas qualidade e condies dignas de vida e apontou excesso na jornada de 64 horas semanais por ela exercida.

O relator do recurso afirmou em seu voto: A questo da qualidade e condies dignas de vida no pode servir de fundamento para impedir que um profissional assuma a carga horria de trabalho que julga poder cumprir. Igualmente, no se pode presumir, sem qualquer comprovao neste sentido, que o excesso de trabalho ir refletir no desempenho laboral da servidora, que vem cumprindo sua jornada de trabalho sem que a Administrao traga dados consistentes de execuo ineficiente do trabalho. O texto constitucional exige somente a compatibilidade de horrios e no faz qualquer aluso durao mxima da jornada de trabalho, razo por que se afigura sem propsito a imposio deste limite pela Administrao Pblica, como j decidido pelo egrgio Supremo Tribunal Federal (MS 26085/DF).

A deciso colegiada foi unnime.

Processo: 20110111761242
TJDFT
21/03/2013
    

CONQUISTA NA JUSTIA

O SindMdico-DF obteve na Justia uma vitria em favor dos mdicos que atuam na Secretaria de Estado de Sade (SES/DF) e na Polcia Civil do Distrito Federal (PCDF) em relao aplicao da recomendao do Tribunal de Contas do Distrito Federal para que fosse limitada em 60 horas a jornada total de trabalho para os servidores do Governo do Distrito Federal.

A 4 turma cvel do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJDF) concedeu liminar com antecipao de tutela recursal, ou seja, com efeito de aplicao imediata da deciso do juiz, antes da apreciao do mrito da ao judicial proposta. Em suma, a aplicao da recomendao est suspensa e quem tem contrato de 40 horas semanais em cada um dos rgos pode continuar trabalhando normalmente.

Conforme explicao do presidente do SindMdico-DF, Gutemberg Fialho, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) emitiu parecer jurdico claro e bastante direto ao apontar que a acumulao de duas jornadas de 40 horas para servidores com dois vnculos pblicos de trabalho legais lcita, mediante o princpio constitucional da compatibilidade de horrios. O procurador Marcos Cristiano Carinhanha Castro afirmou que no existe guarida na jurisprudncia para a limitao em 60 horas da carga horria.

O SindMdico-DF trabalhou aguerridamente para que o texto da Lei Complementar 840/2011, que estabeleceu o regime jurdico dos servidores do DF, no trouxesse essa limitao e conseguiu isso. Tentamos inserir o limite em 80 horas, mas diante de um impasse criado, tivemos a ajuda do deputado Dr. Michel para que tambm no se limitasse em 60. Cabe a cada rgo regulamentar o assunto dentro de sua estrutura, explica Gutemberg.

O sindicato tambm procurou entendimento com a Secretaria de Sade e obteve do secretrio adjunto, Elias Fernando Miziara, o compromisso de enviar cada processo de retratao para avaliao da Procuradoria-Geral antes de tomar a medida recomendada pelo TCDF, que enviou o parecer sobre o assunto Gerncia de Assuntos Constitucionais para que o entendimento da casa passe a ter eficcia normativa, pacificando o desacordo com o TCDF.

O parecer da PGDF est disponvel no sistema de consultas on-line de pareceres da PGDF sob o nmero 1.891/2012.
SindMdico-DF
22/10/2012
    

AUDITORIAS EM ACUMULAO INDEVIDA DE CARGOS EM UNIVERSIDADES SEGUEM AT 2013

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) realiza desde 2011 auditorias em universidades federais para apurar casos de acumulao indevida de cargos pblicos. O trabalho fruto de levantamento feito previamente, que apontou indcios da irregularidade em instituies federais, especialmente em instituies de ensino.

Como parte da rotina do controle da administrao pblica, o TCU j fiscalizava a ocupao de cargos na esfera federal. A partir do levantamento de 2011, as aes foram intensificadas por meio de um trabalho que coordena mais de 50 auditorias.

Cada caso analisado em um processo especfico. medida que so julgados, os relatrios e as decises ficam disponveis no portal do TCU. Em 2013, ao trmino dos trabalhos, dever ser elaborado relatrio consolidado das constataes. Por enquanto, necessrio consultar os processos separadamente para checar a situao e os resultados existentes, por meio dos acrdos emitidos at o momento.

No link a seguir (Lista de processos), constam os processos e a situao de cada um deles. Voc pode pesquisar detalhes digitando o nmero do acrdo no Portal do TCU: https://contas.tcu.gov.br/juris/Web/Juris/ConsultarTextual2/Processos.faces

Servio: Consulte aqui a lista de processos
TCU
26/09/2012
    

SERVIDOR QUE ACUMULOU CARGOS PBLICOS INDEVIDAMENTE TER DE RESSARCIR QUASE R$ 2 MILHES AOS COFRES PBLICOS

Vitria da Advocacia-Geral da Unio (AGU) garantiu, na Justia, a restituio de R$ 1.619.292,48 ao Tesouro Nacional de um servidor que permaneceu 15 anos trabalhando irregularmente em cargo pblico aps se aposentar pela Administrao Federal.

O servidor tentou afastar a condenao alegando que havia prescrito o prazo de cinco anos previsto pela legislao para pedir o ressarcimento. Ele sustentou, tambm, que nada deve Unio, pois optou por ficar apenas com uma das remuneraes.

Mas a Procuradoria-Regional da Unio da 1 Regio (PRU1) informou que entre 1992 e 2007 o servidor recebeu aposentadoria como juiz classista no Tribunal Regional do Trabalho na 10 Regio (TRT10), alm da remunerao pelo cargo de analista de desenvolvimento agropecurio da Fundao Zoobotnica do Distrito Federal.

Os advogados da Unio esclareceram que as aes de ressarcimento ao errio so imprescritveis, conforme previsto na Constituio Federal. Destacaram ainda que o funcionrio apenas desistiu da aposentadoria aps no obter sucesso em vrias tentativas de manter a situao por meio de aes judiciais.

Alm disso, as unidades da AGU afirmaram que quando o servidor pediu aposentadoria no TRT10 ele declarou que no acumulava cargo pblico e continuou trabalhando como analista para o Governo do Distrito Federal. Diante disso, as unidades da AGU destacaram que o funcionrio acumulou os pagamentos indevidamente, o que caracteriza enriquecimento sem causa, e ento pediram o ressarcimento aos cofres pblicos.

Por fim, a PRU1 ressaltou que o Cdigo Civil estabelece que aquele que enriquecer sem justa causa fica obrigado a arcar com a restituio dos valores com atualizao monetria. Dessa forma, os valores recebidos pelo funcionrio devem ser devolvidos a quem sofreu os prejuzos, no caso, a Unio.

A 6 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela AGU e determinou que o funcionrio pague o valor de R$ 1.619.292,48 com correo monetria segundo os ndices previstos no manual de clculos da Justia Federal, alm das custas processuais e dos honorrios advocatcios.

A PRU1 uma unidade da Procuradoria-Geral da Unio, rgo da AGU.

Ref.: Ao Ordinria n 453-63.2010.4.01.3400 - 6 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal.
AGU
13/08/2012
    

EM MANAUS, TCE INVESTIGA ACMULO DE CARGOS DE SECRETRIO DE SADE

TCE abriu investigao tambm contra o subsecretrio, Orestes Guimares, pelo mesmo motivo. Procedimento foi aberto h quase trs anos, em setembro de 2009.

Manaus - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) investiga h quase trs anos, uma denncia de acmulo de cargos contra o secretrio municipal de Sade, Francisco Deodato Guimares e o subsecretrio municipal de Sade, Orestes Guimares. A denncia foi feita ao tribunal em 25 de setembro de 2009, mas at hoje no houve uma definio para o caso. Franscico Deodato secretrio de Sade desde primeiro de janeiro de 2009.

Segundo o relatrio, enviado ao secretrio-geral de Controle Externo do TCE, Pedro Augusto Oliveira, a Ouvidoria e a Secretaria de Controle Externo de Admisses, Aposentadorias e Penses (Secap) detectaram irregularidades referentes ao acmulo de cargos e remuneraes indevidos na Secretaria Municipal de Sade (Semsa) e na Secretaria de Estado de Sade (Susam).

De acordo com o ofcio enviado ao secretrio de controle externo do TCE, foi constatado, aps anlise do cadastro de pessoal junto ao Sistema de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), que o secretrio Francisco Deodato acumula trs cargos indevidamente, sendo um comissionado como secretrio municipal e dois de mdico da Susam.

O mesmo aconteceria com o subsecretrio Orestes Guimares, que acumularia junto com o cargo comissionado que exerce na prefeitura, outro de Tcnico Administrativo na Susam.

Segundo os dados da Ouvidoria do TCE, a investigao se encontra no setor, com manifestao concluda, desde 11 de maro de 2010.

Segundo o relatrio, o procedimento aguarda reviso e orientao do conselheiro ouvidor quanto s providncias que sero tomadas. Junto com o documento, estariam cpias dos espelhos extrados do sistema da Prodam, ficha funcional e os decretos de nomeao publicados no Dirio Oficial do Estado.

Um secretrio municipal recebe mensalmente um salrio de cerca de R$ 12 mil. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Salrios dos mdicos da Susam, aprovado no incio do ano, um mdico que trabalhe na capital, pode receber R$ 4.428,00, em incio de carreira e, com um contrato de 20 horas semanais, at R$ 12.960,00 (especialistas), valor pago aos mdicos especialistas com contrato de trabalho de 40 horas semanais. J um servidor com nvel Superior, recebe um salrio de R$ 5.035,74.

Em nota, a Semsa negou o acmulo de cargos e informou que o secretrio Francisco Deodato Guimares e o subsecretrio Orestes Guimares Filho, foram colocados disposio da secretaria, com nus para a Susam, conforme decreto publicado no Dirio Oficial do Estado, em 27.05.2009 (com as devidas prorrogaes anuais) e que o decreto se fundamenta no Artigo 54, IV, da Constituio Estadual.

Ainda segundo a nota, o secretrio Francisco Deodato assinou Termo de Opo para Remunerao de Cargo Comissionado, conforme estabelece a legislao vigente e que todas as informaes foram repassadas ao Ministrio Pblico de Contas do Estado.

No DOE do dia 27 de maio de 2009, no decreto onde Francisco Deodato colocado disposio da Semsa pela Susam, consta que ele mdico de 2 classe da secretaria e possui duas matrculas. No mesmo Dirio Oficial, tambm consta a informao de que Orestes Guimares, assim como Deodato, foi colocado disposio do municpio, onde ocupava o cargo de Tcnico A.

O secretrio de Estado da Sade (Susam), Wilson Alecrim, disse ontem que no poderia se manifestar sobre o assunto porque no tinha conhecimento do caso, uma vez que no foi notificado pelo TCE. Perguntado se Deodato e Orestes ocupam cargos de mdico na Susam, Alecrim disse que, como ontem era domingo, no teria condies de acionar sua assessoria para verificar e responder a questo.

O presidente do TCE, conselheiro rico Desterro, confirmou a existncia do procedimento que apura a denncia de acmulo de cargos, mas disse no ter detalhes sobre a investigao.

Questionado se um servidor pblico pode acumular funes, sendo uma delas cargo comissionado, Desterro disse que, no caso dos mdicos, a legislao estadual permite ao profissional ocupar dois cargos, conforme prev o Artigo 144 do Estatuto do Servidores do Estado do Amazonas, mas optando por apenas uma das remuneraes.

Desterro prometeu dar mais explicaes sobre o caso hoje, porque no soube confirmar se Deodato optou pelo salrio do cargo de secretrio ou pelos salrios de mdicos e se o secretrio municipal continua recebendo todas essas remuneraes ao mesmo tempo.
D24AM
15/03/2012
    

GOVERNO AMPLIA CONTROLE SOBRE ACUMULAO DE CARGOS NA ADMINISTRAO FEDERAL

A partir de hoje, servidor efetivo, aposentado ou beneficirio de penso que for assumir cargo pblico acumulvel na administrao pblica federal dever informar, no ato de posse, o histrico da sua situao funcional. Alm disso, depois de nomeado, ter de apresentar comprovante de rendimentos, semestralmente, nos meses de abril e outubro. A determinao da Secretaria de Gesto Pblica do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (Segep/MPOG).

Prevista na Portaria Normativa n 2, publicada hoje no Dirio Oficial da Unio, a nova regra visa ampliar o controle de dados sobre acumulao de cargos, empregos e funes pblicas no mbito do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Pblica Federal (Sipec). Pela Constituio, somente podem acumular cargos no servio pblico profissionais de sade, professores, juzes e integrantes do Ministrio Pblico, quando comprovada a compatibilidade de horrio.

A medida vale somente para quem recebe recursos de rgos ou entidades de outras esferas e poderes, e tambm para uma parcela do Poder Executivo representada por algumas empresas pblicas e sociedades de economia mista que no dependem dos recursos da Unio. Quem recebe pelo Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (Siape) no entra nessa regra, porque o prprio sistema j valida os casos de acumulao de cargos permitidos pela Constituio.

No caso de servidor efetivo, o mesmo dever fornecer dados sobre a denominao do cargo, emprego ou funo que j ocupa, a jornada de trabalho, a unidade da federao em que est lotado, o nvel de escolaridade do cargo, emprego ou funo, a data de ingresso e a rea de atuao, por exemplo, se no Magistrio ou na rea de Sade.

O aposentado que for nomeado para cargo pblico de provimento efetivo acumulvel dever informar a denominao do cargo que deu origem aposentadoria, qual a legislao que rege a sua aposentadoria e o ato legal da mesma, a jornada do cargo que exerceu, a unidade da federao em que exerceu o cargo, o nvel de escolaridade do cargo em que se deu a aposentadoria e a data de vigncia da mesma, bem como a rea de atuao exercida.

J o beneficirio de penso dever informar o tipo e o fundamento legal da penso, o grau de parentesco com o instituidor de penso, a data de incio da concesso do benefcio e a dependncia econmica comprovada na data do bito do instituidor.

O descumprimento da norma acarretar em responsabilizao administrativa, civil e criminal. A penalizao se aplica aos interessados diretos e tambm aos dirigentes de Recursos Humanos.
Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto
15/03/2012
    

OS 28 MIL MARAJS

Investigao identifica os servidores do Executivo que acumulam irregularmente remuneraes e ganham acima do teto de R$ 26,7 mil

Sistema nacional do governo vai cruzar fichas de 11 milhes de funcionrios da Unio, de estados e de prefeituras para checar quem acumula cargos indevidamente

O governo federal est atrs dos servidores que acumulam mais de um cargo pblico indevidamente e daqueles que j recebem aposentadoria ou penso que, somada remunerao do trabalho, ultrapasse o teto do funcionalismo, de R$ 26,7 mil. Para isso, est concluindo a implantao de um sistema nacional de cruzamento da base de dados dos 11 milhes de funcionrios ativos e inativos da Unio, estados e municpios dos trs poderes Executivo, Judicirio e Legislativo. O projeto-piloto comear pelo Distrito Federal, a partir de julho.

Um primeiro levantamento feito como teste pelo Ministrio do Planejamento, em 2009, com dados da Unio e de 14 estados, detectou 198 mil servidores ativos das trs esferas acumulando cargo ou benefcio previdencirio. Desses, o governo concluiu que 28 mil recebiam duas ou mais remuneraes da administrao pblica irregularmente.

Quando o sistema estiver implantado em todo o pas, o governo espera economizar pelo menos R$ 7 bilhes por ano com a folha de pagamento do pessoal ativo e inativo das trs esferas. A previso de que estar funcionando at o fim do ano em todos os estados e nos 50 maiores municpios. O secretrio de Polticas Previdencirias do Ministrio da Previdncia Social, Leonardo Rolim, explica que a quantidade de irregularidades bem maior, pois, alm de se limitar Unio e a 14 estados, esse levantamento levou em conta bases de dados precrias, pois cada rgo registra a ficha funcional dos servidores de uma forma diferente. Milhares de registros funcionais ainda esto em papel. Tudo isso dificulta o cruzamento de informaes com cadastros dos diversos rgos.

Mesmo assim, foram descobertos mdicos e professores com diversos vnculos empregatcios com governos estaduais e a Unio. Um deles tinha sete. "Quem tem os sete cargos est trabalhando nos sete? Ele no trs para dar conta", espanta-se Rolim. Segundo ele, esses dados nem incluem os dos municpios.

Os 28 mil casos irregulares identificados pelo Ministrio do Planejamento foram repassados para a Controladoria-Geral da Unio (CGU), para cobrar dos rgos correspondentes as providncias devidas, que incluem, conforme o caso, a exonerao de um dos cargos, a limitao dos valores recebidos ao teto do funcionalismo e at a devoluo do que foi embolsado indevidamente.

Compatibilidade
A Constituio permite a acumulao de, no mximo, dois cargos pblicos, desde que haja compatibilidade de horrio, e para apenas dois tipos de profissionais: o professor (que tambm pode ter um segundo emprego no servio pblico na rea tcnica ou cientfica) ou o profissional da rea de sade, com profisso regulamentada. As duas outras excees so o magistrado e o membro do Ministrio Pblico que podem ser professores da rede pblica. Como esses ltimos j recebem prximo ao teto do servio pblico, muitos esto embolsando valor acima, sem a aplicao do chamado abate-teto.

Segundo Rolim, o levantamento apontou tambm servidores de outras reas acumulando cargos que a lei no permite, como de auditor-fiscal e professor. "Quando o sistema estiver funcionando em todos os estados e municpios, a quantidade de irregularidades detectadas vai aumentar substancialmente", destacou o secretrio, lembrando que muitos so funcionrios fantasmas, trabalhando efetivamente mesmo s em um ou dois dos empregos.

Rolim afirmou ainda que a maior parte da economia prevista de R$ 7 bilhes vai beneficiar os municpios, pois estados e Unio pagam salrios maiores. Assim, o servidor que tem mais de um cargo tende a optar pelo da esfera federal ou estadual. "Assim que o sistema estiver a todo vapor em todo o pas, a identificao das irregularidades ser automtica to logo o servidor assuma um novo cargo ou passe a receber um benefcio previdencirio", observou.

Concluso de acordos
O governo federal fechar o termo de cooperao com o Governo do Distrito Federal nos prximos dias, para implantao do projeto-piloto de cruzamento de dados, que far parte do Sistema Previdencirio de Gesto de Regimes Prprios de Previdncia Social (Siprev). As bases de dados j esto sendo preparadas. O Ministrio da Previdncia informou que 300 entes pblicos, entre estados e municpios, j aderiram ao projeto no pas, dos quais 12 so capitais. O governo federal est para concluir o acordo nos prximos dias com Esprito Santo, Rio de Janeiro, Paran, Mato Grosso, Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina.
Correio Braziliense
13/03/2012
    

GOVERNO CRIA REGRAS PARA CONTROLAR ACMULO DE EMPREGO NO SETOR PBLICO

Servidor federal ter que informar governo sobre nova nomeao. Lei permite acmulo de emprego em sade, educao e na rea do direito.

Portaria da Secretaria de Gesto Pblica do Ministrio do Planejamento, publicada nesta tera-feira (13) no "Dirio Oficial da Unio", cria regras para o acmulo de cargos no setor pblico entre servidores federais. A portaria entra em vigor nesta tera.

Ter mais de um emprego no setor pblico permitido apenas para profissionais da rea da sade, professores, juzes e integrantes do Ministrio Pblico, segundo a Constituio Federal.

A nova portaria estabelece que o servidor federal ocupante de cargo efetivo, servidor aposentado ou beneficirio de penso civil dever comunciar ao ministrio a nomeao para outro cargo pblico acumulvel.

Conforme a portaria, o cumprimento da portaria "condio essencial e indispensvel" para a posse no novo cargo.

Segundo o governo, alm de fazer a comunicao e entregar documentos, o servidor ter que fornecer, semestralmente, nos meses de abril e outubro, comprovantes de rendimentos.

O Ministrio do Planejamento destaca ainda que o no cumprimento da portaria pode acarretar "pena de responsabilizao administrativa, civil e criminal".
G1
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