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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF DECRETO N ° 15.874 DE 29 DE AGOSTO DE 1994 Aprova e manda adotar oficialmente a Bandeira-Insígnia do Governador do Distrito Federal, e das outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federa!, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006678/94, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovada e mandado adotar oficial mente a Bandeira-Insígnia do Governador do Distrito Federal, cujo desenho e características a este acompanha. Art. 2° - O uso e cerimonial, obedecerão ao Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito, aplicáveis às Corporações Militares do Distrito Federal. Art. 3° - A Bandeira-Insígnia deverá ser sempre hasteada nos Órgãos Públicos do Distrito Federal e Residência Oficial, quando presente o Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - A critério do Governador do Distrito Federal, a Bandeira-Insígnia poderá ser utilizada em veículo Oficial, quando transportar o Chefe do Executivo. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília-DF, 29 de agosto de 1994. 106° da República e 35° de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Governador do Distrito Federal Este texto não substitui o original publicado no DODF de 30 / 08 / 1994 , p. 03 Os anexos constam no DODF