SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


DECRETO Nº 36.909, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.


Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública – CONDISP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos IV, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Conselho Distrital de Segurança Pública, doravante denominado CONDISP, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.


Parágrafo único. O CONDISP é órgão colegiado com atribuições de acompanhar as ações e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, à prevenção e repressão da violência e da criminalidade.


Art. 2º Compete ao CONDISP:

I - atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da política distrital de segurança pública;

II - estimular a promoção intersetorial da política distrital de segurança pública;

III - propor estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da política distrital de segurança pública;

IV - propor diretrizes e recomendações para as ações da política distrital de segurança pública;

V - acompanhar a destinação e aplicação dos recursos vinculados à execução da política distrital de segurança pública; e

VI - sugerir alterações da legislação de segurança pública.


Art. 3º O CONDISP é composto pelas seguintes instâncias:

I – a Plenária;

II – o Presidente; e

III – os Conselheiros.

1§1º A Plenária do CONDISP é a instância máxima e é constituída pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente e demais Conselheiros.

§2º O Presidente do CONDISP é o titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social.

§3º O Vice-Presidente será escolhido, dentre os Conselheiros, pela Plenária do CONDISP. (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


Art. 4º São conselheiros do CONDISP:

I - um representante titular e respectivo suplente indicado pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:

a) Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social – SSP/DF;

2b) Polícia Militar - PMDF

c) Polícia Civil – PCDF (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).

d) Corpo de Bombeiros Militar - CBMDF;

e) Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

3f) Secretaria de Estado de Educação - SEDF;

g) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF

h) Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude – SECRIA; (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).

i) Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;

4j) Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer - SEL/DF

k) Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal

l) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP/DF (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).

m) Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais – CACI/DF.

5II - oito representantes de entidades de caráter associativo ou sindical da área de segurança pública do Distrito Federal, sendo dois titulares dos órgãos e entidades previstas nas alíneas "b", "c", "d", e "e" do Inciso I deste artigo, com os seus respectivos suplentes.

III - oito representantes de entidade ou organização da sociedade civil, cuja finalidade esteja comprovadamente relacionada à promoção de políticas nas áreas dos direitos humanos, da cultura de paz, da prevenção da violência e da prevenção da criminalidade, sendo dois titulares e respectivos suplentes de cada uma dessas áreas.

IV - um Presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Distrito Federal – CONSEG, eleito pelos Presidentes dos CONSEGs, tendo como suplente o segundo mais votado.

V - O Presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal - FECONSEG, que indicará como seu suplente um dos membros da Diretoria da FECONSEG, que esteja no exercício do seu mandato.

§1º A indicação dos conselheiros titulares e suplentes, de que trata o inciso I, deste artigo, deve ser dirigida ao Presidente do CONDISP, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto.

§2º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos II, III e IV deste artigo devem ser eleitos, obedecendo a forma preconizada em regulamentos próprios a serem elaborados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste Decreto.

§3º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos II, III e IV deste artigo terão mandato de 2 anos.

§4º Eventual substituição dos conselheiros do CONDISP deve ser imediatamente comunicada ao Presidente do CONDISP. (Alteração e acréscimo dados pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


Art. 5º Os conselheiros mencionados nos incisos II e III do artigo 4º deste Decreto devem satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:

6I - nacionalidade brasileira

II - capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro

III - reputação ilibada e idoneidade moral e

IV - residência e domicilio no Distrito Federal.

§1º A exigência estabelecida no inciso III deste artigo será comprovada através de certidão negativa expedida pela Corregedoria Geral de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal e certidão negativa criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pela Justiça Federal - seção judiciária do Distrito Federal.

§2º Os Conselheiros deverão manter as condições do caput deste artigo durante todo o período do mandato, sob pena de substituição. (Alteração e acréscimo dados pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


7Art. 6º Convidados e observadores podem participar das reuniões do CONDISP, sem direito a voto, na forma estabelecida no regimento interno.


Parágrafo único. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Distrito Federal podem ser convidados para indicar, cada qual, um representante junto ao CONDISP, com direito a voz e sem direito a voto. (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


Art. 7º O CONDISP pode instituir grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a subsidiar a Plenária sobre temas específicos.


Parágrafo único. Órgãos ou entidades que não tenham assento no Conselho, cujas competências tenham pertinência temática com a matéria a ser enfrentada nas comissões temporárias e câmaras técnicas, podem ser convidados a indicar representantes para compor essas comissões temporárias e câmaras técnicas, para auxiliar nos trabalhos, sem direito a voto.


Art. 8º O CONDISP reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço dos seus membros.

8§1º As reuniões ordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias de sua realização, com pauta e respectiva documentação encaminhada juntamente com a convocação.

§2º A destituição de conselheiros por ausência injustificada às reuniões, será tratada nos termos do regimento interno a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto. (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


9Art. 9º As deliberações do CONDISP serão aprovadas por maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quórum de metade mais um dos seus membros.

§2º O regimento interno deve dispor sobre a organização, o funcionamento, as atribuições das instâncias do CONDISP e a instituição de grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas. (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


Art. 10. A Plenária do CONDISP deve formalizar e aprovar suas propostas e recomendações para submetê-las à apreciação do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.


Art. 11. A participação como conselheiro é considerada serviço público relevante e não é remunerada.


10Art. 12. Ato do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal disporá sobre a eleição dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º deste Decreto. (Alteração dada pelo Decreto nº 37.554, publicado no DODF de 18/08/2016, p. 18).


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 25 de novembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 26/11/2015, p. 3.


1Texto original: §1º A Plenária do CONDISP é a instância máxima e é constituída pelo Presidente do Conselho e pelos Conselheiros.

§2º O Presidente do CONDISP, titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social ou servidor por ele designado, será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, escolhido pela Plenária do CONDISP.

§3º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social deve proporcionar o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CONDISP.

2Texto original: b) Polícia Civil - PCDF;

c) Polícia Militar - PMDF;

3Texto original: f) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP/DF;

g) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEL/DF;

h) Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF;

4Texto original: j) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS/DF;

l) Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude – SECRIANÇA/DF; e

5Texto original: II - 06 representantes de entidades de caráter associativo ou sindical de trabalhadores da área de segurança pública do Distrito Federal.

III - 12 representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada às políticas de segurança pública.

§1º A indicação dos conselheiros titulares e suplentes, de que trata o inciso I, deste artigo, deve ser dirigida ao Presidente do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

§2º Eventual substituição dos conselheiros do CONDISP deve ser imediatamente comunicada ao Presidente do Conselho.

§3º As entidades e organizações referidas nos incisos II e III deste artigo devem ser eleitas para exercer mandato de 2 anos.

§4º As entidades e organizações eleitas devem indicar seus representantes, titulares e suplentes, que devem ser designadas por ato do Presidente da CONDISP.

6Texto original: I – serem brasileiros;

II – possuírem capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;

III – terem reputação ilibada e idoneidade moral;

IV – serem residentes e domiciliados no Distrito Federal.

7Texto original: Art. 6º Podem participar das reuniões do CONDISP convidados e observadores, sem direito a voto, na forma estabelecida no regimento interno.

Parágrafo único. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal podem ser convidados para indicar, cada qual, um representante junto ao CONDISP, com direito a voz e sem direito a voto.

8Texto original: §1º As reuniões ordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 20 dias úteis de sua realização, com pauta e respectiva documentação encaminhada juntamente com a convocação.

§2º A destituição de conselheiros por ausência injustificada às reuniões será tratada nos termos do regimento interno.

9Texto original: Art. 9º As deliberações do CONDISP devem ser adotadas por maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quórum mínimo de metade mais um dos seus membros.

§1º O Presidente do CONDISP, responsável pela condução das reuniões do colegiado, deve exercer o direito de voto apenas quando necessário para desempate.

§2º O regimento interno deve dispor sobre a organização, o funcionamento e as atribuições das instâncias do CONDISP e deve ser aprovado por dois terços do Conselho.

10Texto original: Art. 12. Ato do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal deve dispor sobre a eleição para a escolha dos representantes de que tratam os incisos II e III do art. 4º deste Decreto.