SINJ-DF
LEI COMPLEMENTAR N° 680, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI COMPLEMENTAR N° 680, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
DODF DE 22.01.2003

 

Cria o Parque do Talento Empreendedor na área que especifica.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGIS­LATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica criado, na Região Administrativa de Brasília – RA I, o Parque do Talento Empreendedor, a se localizar no Setor de Hotéis e Turismo Norte – SHTN, Trecho I, Projeto Orla, Pólo 3, englobando os lotes 14, 19, 20, 21 e área pública contígua, conforme croqui em anexo.

 

Art. 2° O Parque do Talento Empreendedor será criado com vistas a desenvolver habilidades e competências para a juventude, por meio do ensino, do cultivo.

 

Art. 3° Os estudos, projetos, implantação e funcionamento do Parque serão conduzidos pelos órgãos da administração do Governo do Distrito Federal em sintonia com as entidades representativas do setor no Distrito Federal.

 

Art. 4° O projeto deverá ter aprovação prévia do IPHAN.

 

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de dezembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ