SINJ-DF
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LEI Nº 3.817, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
DODF DE 13.02.2006

 
Dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem e monitoramento de áreas externas de estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no art. 2º , I, da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário fica obrigado a instalar sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanentes das áreas externas que lhe dêem acesso.

§ 1º Somente será expedido, ou renovado, o alvará de funcionamento para o estabelecimento que comprovar o cumprimento do disposto no caput.

§ 2º Os estabelecimentos financeiros em funcionamento deverão se adequar ao disposto no caput no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei.

§ 3º Os arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em poder da instituição, à disposição das autoridades, por um prazo mínimo de quinze dias.

§ 4º O disposto no caput e no § 3º deste artigo aplica-se aos serviços de auto-atendimento instalados em local fora do estabelecimento financeiro.

Art. 2º O equipamento de filmagem deverá ser instalado em local que garanta o sigilo de procedimentos regulares do estabelecimento financeiro, ao mesmo tempo em que possibilite a identificação de possíveis criminosos.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal fiscalizar as instituições financeiras quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – interdição do estabelecimento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ