SINJ-DF
LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
DODF DE 30.12.2002

Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica aprovado o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, que a este acompanha.

Art. 2° O Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal baixará normas complementares relativas aos critérios e condições de cumprimento das disposições contidas neste código.

Art. 3° Os casos omissos a este Código serão resolvidos pelo Secretário de Transportes, ouvido o Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

 

OS ANEXOS CONSTAM NO DODF.