SINJ-DF
LEI Nº 2.304, DE 21 DE JANEIRO DE 1999

LEI Nº 2.304, DE 21 DE JANEIRO DE 1999
DODF DE 21.01. 1999

 

Autoriza a aplicação da Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, no âmbito do Distrito Federal.



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1° - Aplicar-se-á, no âmbito do Distrito Federal, o disposto na Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, no que couber.


Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.


Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 21 de janeiro de 1999
111º da República e 39º de Brasília


JOAQUIM DOMINGOS RORIZ