SINJ-DF
LEI Nº 1.909, DE 12 DE MARÇO DE 1998

LEI Nº 1.909, DE 12 DE MARÇO DE 1998
DODF DE 24.03.1998

Cancela multas que especifica.


A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto Vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam canceladas as multas por excesso de velocidade emitidas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN - e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - com utilização de barreiras eletrônicas BET dos tipos I e II, em vias cuja velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação dos equipamentos ou que tenham limites de velocidade variáveis em trechos distintos.

Art. 1° Ficam canceladas as multas por excesso de velocidade emitidas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN e pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, desde a instalação das barreiras eletrônicas BET dos tipos I e II, em vias cuja velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação dos equipamentos ou que tenham limites de velocidade variáveis em trechos distintos.
(ALTERADO - Lei nº 2.347, de 13 de abril de 1999)

Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput será requerido pelo interessado e só será efetivado se o veículo não tiver ultrapassado o novo limite de velocidade estabelecido para a via, com margem de tolerância de até quinze por cento, ou se não tiver ultrapassado a maior velocidade permitida na via, acrescida da mesma margem de tolerância.

Art. 2º Os valores pagos por multas emitidas conforme o artigo anterior serão ressarcidos pelo DETRAN ou pelo DER, mediante requerimento do interessado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1998

LÚCIA CARVALHO