SINJ-DF
LEI Nº 1.207, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996

LEI Nº 1.207, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
DODF DE 30.09.1996

Determina a sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para orientação de deficientes visuais.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os equipamentos instalados em edifícios e logradouros de uso público que se encontrem suspensos ou sejam sustentados por hastes, cuja base esteja a menos de do metros do piso, serão sinalizados no chão para orientação de deficientes visuais que usai bengalas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se especialmente a:

I - toldos e faixas de propaganda suspensos no passeio público;

II - caixas de correio ou telefones públicos;

III - placas de sinalização em geral;

IV - escadas ou rampas sem vedos;

V - extintores de incêndio fixados em paredes;

VI - guaritas suspensas do solo.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE