SINJ-DF
LEI Nº 645, DE 10 DE JANEIRO DE 1994

LEI Nº 645, DE 10 DE JANEIRO de 1994

DODF DE 12.01.1994

Torna obrigatório, o uso do símbolo internacional de surdez nas carteiras de identidade dos deficientes auditivos.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Secretaria de Segurança Pública do DF ao emitir carteira de identidade para deficientes auditivos, deverá, obrigatoriamente, delas fazer constar o símbolo internacional de surdez.

 

Art. 2º Os órgãos encarregados da expedição das citadas Carteiras no DF têm o prazo de 120 dias, para providenciar os equipamentos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º Os deficientes auditivos abrangidos pela medida deverão, ao solicitar suas carteiras de identidade, juntar atestado comprobatório do alegado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1994
106° da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ