SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


 

LEI Nº 5.653, DE 13 DE ABRIL DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os profissionais de vigilância e segurança.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído o pagamento da meia-entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer e entretenimento e demais manifestações culturais no Distrito Federal aos profissionais de vigilância e segurança.

Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado. Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício desta Lei, o profissional de vigilância e segurança deve apresentar, no momento do acesso ao evento ou ao local de sua realização, a Carteira Nacional do Vigilante - CNV, com prazo de validade em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/04/2016.