SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


DECRETO Nº 37.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016


Acrescenta o inciso V ao art. 2º do Decreto nº 37.228, de 1º de abril de 2016, que "Regulamenta o art. 1º da Lei Distrital nº 5.551, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica de Distrito Federal, DECRETA:


Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 37.228, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................................................

........................................................................

V - as multas de trânsito autuadas a partir de 1º de novembro de 2016".


Brasília, 30 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG



Este texto não substitui o original publicado na Edição Extra do DODF de 30/12/2016, p. 14.