Ministério Público de Contas do Distrito Federal

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O Tribunal, por unanimidade, decidiu: relevando a intempestividade apontada pela unidade técnica, conhecer do recurso apresentado, interposto pela empresa NZ - Empreendimentos e Investimentos Ltda., em face do item IV-b da Decisão nº 763/2006, conferindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 01/94, c/c art. 189 do Regimento Interno/TCDF, alterado pela Emenda Regimental nº 10/01.

Processo: 6000/1995
Decisão nº 2810/06
S.O de 13.06.2006

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Inclusão	Ementa
30/06/2006	RECURSO INTERPOSTO PELA NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA., CONTRA OS TERMOS DO ITEM IV-B DA DECISãO Nº 763/2006.
Traduzir / Translate Imprimir Enviar por E-mail O Tribunal, por unanimidade, decidiu: relevando a intempestividade apontada pela unidade técnica, conhecer do recurso apresentado, interposto pela empresa NZ - Empreendimentos e Investimentos Ltda., em face do item IV-b da Decisão nº 763/2006, conferindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 01/94, c/c art. 189 do Regimento Interno/TCDF, alterado pela Emenda Regimental nº 10/01. Processo: 6000/1995 Decisão nº 2810/06 S.O de 13.06.2006 Fechar

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