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Brasília, 02/09/2010 | Principal | Acompanhamento | Jurisprudência | Serviços | ||||
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| Tribunal | Tipo | Número | Ementa |
| STF | ADI | 3756 | Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigos 1º, parágrafo 3º, inciso II, e 20, inciso II.
Autor: Câmara Legislativa do Distrito Federal Aplicação, no âmbito do Distrito Federal, da repartição do limite global de despesas prevista para os Municípios. |
| STF | ADI | 3736 | Ordem de preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF).
Artigo 8º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da LODF, na redação dada pelo artigo 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica nº36/02. |
| STF | ADI | 3395 | Sustação dos efeitos do inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, com eficácia 'ex tunc', ou que se proceda a essa sustação, com interpretação conforme.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão liminar proferida pelo Ministro Cezar Peluso: Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “(...) apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” |
| Ministério Público de Contas do Distrito Federal - Brasília, |